O deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB) protocolou nesta terça-feira (3/2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem o objetivo de garantir os direitos dos designados da educação depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. Esse procedimento é necessário para recolocar a proposta, que deve beneficiar cerca de 60 mil designados, na pauta de reuniões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na ocasião, foram recolhidas 34 assinaturas entre os deputados da nova Legislatura, sendo necessárias 26, um terço do total de cadeiras.
De acordo com Lafayette Andrada, 1º signatário da proposta, o Legislativo quer alterar a Constituição Estadual para regularizar a situação dos designados, a maioria lotados na área de educação. “É preciso reconhecer o esforço desses funcionários que dedicaram-se ao Estado. Não podemos deixá-los desassistidos. Nosso objetivo é incorporar de forma definitiva todos os servidores da Lei 100 para que eles tenham estabilidade e garantia previdenciária”, fundamenta o deputado.
A reapresentação do texto atende ao disposto no Artigo 180 do Regimento Interno da ALMG. Dessa forma, o projetos que não foram votados até o final da 17ª Legislatura, podem ser reapresentados por iniciativa do parlamentar proponente no atual mandato. Em setembro de 2014, a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.
A PEC 69, como ficou conhecida no ano passado, garante os direitos trabalhistas e previdenciários da categoria. O substitutivo nº 1 fez adequações relativas à técnica legislativa, acrescentando o artigo 139 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo determina que os servidores estaduais admitidos sem concurso público até o dia 5 de outubro de 2007 sejam efetivados, inclusive para fins previdenciários. Esses trabalhadores passariam, então, a compor um quadro temporário do Estado até que, depois de aposentados, sejam substituídos por novos servidores concursados. Desde a publicação da decisão do STF que considerou a Lei 100 inconstitucional, mais de 30 mil servidores já tiveram o direto à aposentadoria garantido.
Atualmente, aproximadamente 60 mil profissionais poderão ser exonerados até o dia 1º de abril deste ano, data em que completa um ano da declaração de inconstitucionalidade.