Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a responsabilidade das prefeituras de todo o país na proteção de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. O entendimento da Corte determina que os municípios têm o dever constitucional de criar e manter políticas públicas voltadas ao acolhimento, tratamento e bem-estar dos animais, não podendo transferir essa responsabilidade exclusivamente para ONGs, protetores independentes ou voluntários.
Entre as medidas que deverão ser implementadas pelos municípios estão: Implantação e manutenção de canis e gatis públicos; Programas permanentes de castração; Atendimento veterinário para animais resgatados; Resgate de cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos; Campanhas de adoção responsável e conscientização da população.
A decisão também reforça que as administrações municipais não podem permanecer omissas, deixando toda a responsabilidade para entidades de proteção animal que, na maioria das vezes, sobrevivem com doações e trabalho voluntário.
Decisão fortalece cobrança por políticas públicas
Especialistas avaliam que o entendimento do STF cria um importante precedente jurídico para que a população e o Ministério Público possam cobrar das prefeituras a implantação de programas permanentes de proteção animal.
Além de beneficiar cães e gatos em situação de vulnerabilidade, a medida também contribui para o controle de zoonoses, para a saúde pública e para uma convivência mais segura entre os animais e a população.
Com a decisão, fica reafirmado que proteger a fauna é um dever constitucional do poder público, cabendo aos municípios investir em ações efetivas para reduzir o abandono e garantir dignidade aos animais em todo o Brasil.
Fonte: Rádio Mega Hits / Supremo Tribunal Federal (STF)