Na 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, realizada nesta quarta-feira (27/10) foram debatidos diversos assuntos, mas em especial sobre a cobrança indevida do tratamento de esgoto pela COPASA.
A reunião se iniciou com a presença dos nove vereadores e foi apresentado o Requerimento 040/2021 do vereador José Antônio de Freitas que requer a fiscalização da Secretaria de Obras, pois boa parte da população vem despejando entulhos em vias públicas, o que contribui para o entupimento dos bueiros, além de tornar a cidade mais suja e feia. O vereador fez as suas justificativas sobre o Requerimento, que também teve apoio do vereador Adenísio Correia que foi aprovado.
Já o Requerimento 041/2021, de autoria dos vereadores Hélder Vidigal, José Maria Guimarães, Márcio de Souza e João Moreira requer ao Chefe do Executivo Municipal de Presidente Bernardes, através da Secretaria Municipal de Saúde a contratação de médicos especialistas em Ginecologia e Psiquiatria. O vereador José Maria Guimarães justificou aos presentes devido a grande demanda de pessoas nesta área, inclusive contou casos específicos de problemas já ocorridos com pessoas no município. O Presidente da Câmara Santiago Fernandes lembrou sobre outros profissionais que trabalharam nesta área e realmente ser importante para o município. O vereador Hélder Vidigal se pronunciou sobre o médico anterior e gerou discussão com o Presidente da Câmara. Este Requerimento foi aprovado.
O Requerimento 042/2021 de autoria do vereador Milton César da Silva, que requer ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, que seja disponibilizado cestos de lixo nas ruas da Comunidade de Cruzes, o requerimento foi aprovado.
O Requerimento 043/2021 de autoria do vereador Milton César da Silva que requer ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, reforma no Campo Esportivo e vestiário na Comunidade de Cruzes, afim de estimular a prática esportiva na comunidade. O requerimento foi aprovado.
O Requerimento 044/2021 de autoria do Vereador José Maria Guimarães que requer ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, limpeza urbana no Loteamento Luiz Paiva e também requer se é cobrado IPTU do Loteamento Vale do Ipê e se não for cobrado quais os motivos de não ter a cobrança. O vereador justificou o seu requerimento, para que seja cumprido o serviço de limpeza no local. E também se é cobrado IPTU nos dois loteamentos. O Requerimento foi aprovado.
O Requerimento 045/2021 de autoria do Vereador José Maria Guimarães que requer ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, sobre a Fossa Séptica na Comunidade de Bananeiras, o vereador justificou dizendo que a situação na comunidade está crítica, pois a fossa de esgoto é coletiva de acordo com as fotos que estavam em anexo, e mostra que ela está transbordando e trazendo mau cheiro também. O vereador Adenísio Correia também disse sobre o problema que é antigo e as medidas já estão sendo tomadas, como mostrou em fotos, sendo feitas a limpeza. O vereador José Maria disse preferir aguardar a resposta do Chefe do Executivo e segundo o vereador Adenísio a resposta estava nas fotos que ele estava mostrando. Mas o Vereador José Maria disse preferir aguardar a resposta, o que foi apoiado pelo vereador Hélder Sabino Vidigal e gerou uma pequena discussão. O vereador Renan Teixeira disse que não é necessário aprovar um requerimento que já está sendo executado. O vereador José Maria concluiu sua fala, pois este assunto nunca foi discutido na Casa e disse que foi chamado na Comunidade e aguarda a resposta do Executivo, pois nada ainda foi concluído. O Requerimento foi reprovado por 5 a 4.
O Requerimento 046/2021 de autoria do Vereador Adenísio Correia que requer ao Chefe do Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, melhoria da iluminação pública na Rua Joaquim Peixoto Quintão, próximo ao número 107, no bairro Bela Vista, após o Hospital Santo Antônio e também na Avenida Caetano Moreira, no bairro Praia. O Vereador justificou, a necessidade da iluminação pelo aumento de residências. O vereador José Maria Guimarães também se pronunciou dizendo sobre a importância de se votar em Requerimentos que favoreçam o povo, diferente do que ocorreu anteriormente, disse ser sua obrigação estar durante todo o seu mandato a favor do povo. O Vereador José Antônio de Freitas disse que votou contra no Requerimento anterior, pois se as obras já estão sendo feitas, não há motivo de se votar. O que foi questionado pelo Vereador José Maria e o Vereador Adenísio também justificou ter votado contra o Requerimento e não contra o povo. O Requerimento foi aprovado.
O Requerimento 047/2021 de autoria do Vereador Adenísio Taciano Correia que requer ao Gerente Regional da Cemig, Carlos Alberto Maia que proceda as medidas necessárias para diminuir as constantes quedas de energia nas comunidades rurais do município, especialmente na Ponte Alta, Retiro e Sítio. O vereador justificou dizendo que a comunidade de Sítio chegou a ficar 3 dias sem energia e disse ser a segunda vez que pede este procedimento à Cemig. O Vereador José Maria novamente disse que esta é função do vereador, legislar a favor do povo. O Requerimento foi aprovado.
Em seguida foi apresentado o Projeto de Lei 027/2021 que a Dra. Juliana Paiva explicou sobre o Plano Plurianual para 2022 a 2025 que estabelece objetivos e metas da administração pública para as despesas nos próximos 4 anos. O Projeto apresenta tabela de gastos detalhada para cada área, como educação, saúde e outras. A apresentação deste projeto é obrigatória para o devido cumprimento das despesas públicas em decorrência do princípio da legalidade no qual a administração pública só pode agir dentro do que está previsto por lei, ou seja, o Plano Plurianual estabelece o valor máximo que pode ser gasto em determinada área e tal valor não pode ser extrapolado. Este plano passou pelo crivo do Contador da Câmara com os vereadores. Para maiores detalhes dos valores o Projeto se encontra a disposição na Câmara Municipal. O Projeto entrou em discussão e o vereador José Maria Guimarães se manifestou dizendo que mesmo nas famílias tem que se fazer um planejamento e, por isso, disse ser favorável ao Projeto. Já o vereador José Antônio de Freitas se pronunciou questionando a posição do vereador José Maria, que votou contrariamente em outro projeto o que foi dito por José Maria, foi para que não endividasse o município, pois o que ele acha ser bom para o município tem seu voto favorável, o que ele acha que não é bom para o município ele vota contra. O Projeto foi aprovado.
A Dra. Juliana Paiva explicou o Projeto de Lei 028/2021 enviado pelo Executivo Municipal que estima receita e fixa despesa do município de Presidente Bernardes para o exercício de 2022, igualmente explicado no projeto anterior. Pede abertura de crédito suplementar em conformidade a mensagem apresentada. A estimativa foi feita com base em estudos técnicos da arrecadação municipal dos últimos anos. A receita foi estimada e a despesa fixada em R$23.873.487,00, sendo R$14.878.428,00 do orçamento fiscal e R$8.995.059,00 do orçamento de seguridade social. A despesa corrente somam R$20.674.144,00 sendo R$10.298.453,51 de pessoal e encargo social e R$10.375.660,49 de outras despesas correntes. A despesa de capital somam R$3.164.373,00 sendo R$3.000.000,00 de investimentos e R$164.373,00 de amortização de dívida em compatibilidade e com a prudência fiscal necessária. Pode ter alteração de valores sem extrapolar o valor estimado. O projeto passou pelo crivo do Contador da Câmara Municipal, onde foi apresentado os valores do projeto. O Projeto foi aprovado.
O Projeto de Lei 033/2021 enviado pelo Executivo Municipal foi explicado pela Dra. Juliana Paiva, que leu o devido projeto que altera a Lei Municipal 06/2020 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021, que visa alterar a lei para solicitar suplementação e a Lei previu a suplementação do orçamento em 20% da despesa este projeto prevê a suplementação em 30% e que este valor não está além da margem da suplementação recomendada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, pois entre 20 a 30% é um limite tolerável. Autorizando a abrir crédito adicional suplementar por decreto com limite de até 30% da despesa anteriormente autorizada. O Projeto foi aprovado.
Foi lido que o Projeto de Lei 031/2021 para que o Executivo Municipal possa contribuir com entidade AMM (Associação Mineira dos Municípios) e o Projeto 032/2021 que dispõe SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município de Presidente Bernardes e que está a disposição de todos os vereadores para análise.
O Gerente Regional da COPASA, de Conselheiro Lafayete, Alexandre Roberto Silva foi convidado para esclarecer sobre a questão da alteração tarifária, das obras de esgotamento sanitário e foi sabatinado pelos vereadores, principalmente sobre a cobrança da população em relação da taxa de esgoto que é cobrada e o serviço não é feito. Ele começou sendo perguntado por cada vereador e respondeu com explicações através de dados e falou que, a princípio a Agência Reguladora solicitou o reajuste, mas, inicialmente a COPASA foi contra, mas a revisão tarifária é feita a cada 4 anos pela Agência Reguladora. Ele fez as devidas explicações nesta nova revisão tarifária com tarifa única de esgotamento sanitário com os determinados valores com suas alterações da última para a atual. O questionamento, segundo a COPASA, coloca todos no mesmo patamar com a tarifa única, o que não é bom.
Ele apresentou dados durante toda a explanação, inclusive falando sobre a estação de tratamento do esgoto que se prevê a execução da obra em 12 meses. O processo de licitação está em andamento e ele explicou o processo licitatório diferente, o que dificulta e faz a demora do processo. Sobre os reajustes o representante da COPASA disse que provavelmente o valor deve continuar como está, apesar do anseio da população que seja reduzido. Ele lembrou também que após a conclusão da obra o município pode vir a receber mais um recurso, que virá através do ICMS Ecológico.
O representante da COPASA lembrou da Tarifa Social que vai beneficiar o consumidor de taxa mínima. Este desconto de 50% na Tarifa Social anteriormente poderia ter qualquer consumo, mas agora mudou agora é limitada a 25 m³ tem tarifa social a partir disso passa a ser normal. A COPASA lutou muito para que não houvesse o reajuste, mas se preocuparam muito com o que ia diminuir. Ele citou exemplos em outros municípios, especialmente causados pelas faltas de energia. Lembrou dos constantes recursos feitos em vários municípios que entraram na justiça contra o reajuste tarifário.
Em seguida o representante da COPASA foi questionado por um dos presentes e depois o Professor Paulo Roberto Veloso, apresentou um ponto de vista diferente e, por isso, apresentou dados em relação as tarifas cobradas pela COPASA, inclusive sobre a situação da cobrança da tarifa de esgoto que em muitas vezes não é realizada. Lembrou a "Lei Robin Hood às avessas". Mostrando o raciocínio da cobrança em determinados casos indevida. Citou a situação de Betim, e relacionado a Presidente Bernardes, com as porcentagens, tirando de quem não tem para quem tem, ou seja tirando de municípios menores para beneficiar municípios maiores. Pode gerar desemprego, pois o propósito é privatizar a COPASA, pois irá passar totalmente para a iniciativa privada. Se privatizar a COPASA será aceito dar prejuízo? Se privatizar a COPASA provavelmente terá um aumento maior das tarifas. Ele mostrou slides com o seu entendimento, em relação as cobranças tarifárias com dados da importância da água para o ser humano, saúde pública e meio ambiente com política pública adequada. A justiça social é ter água na casa do rico e água na casa do pobre.
O representante da COPASA, Alexandre Silva voltou a se pronunciar sobre a privatização da COPASA e de outras empresas que deve passar antes por um plebiscito e, por isso, à população deverá mostrar a sua vontade. Com relação a tarifa o representante encerrou dizendo que precisa do apoio da população para decidir o que é melhor. O vereador José Maria pediu que constasse em ata a fala do representante da COPASA e do Professor Paulo Veloso.
Após a leitura da ata a reunião foi encerrada.