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domingo, maio 31, 2020

Governador de Minas sanciona Lei que autoriza denúncia de violência doméstica


O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a lei 23.644/2020, que autoriza a denúncia de casos de violência doméstica por meio da Delegacia Virtual do Estado. Também foi aprovada a Lei 23.643/2020, que obriga condomínios residenciais a informarem os casos ou indícios de violência doméstica. Síndicos dos prédios deverão encaminhar possíveis agressões contra crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência à delegacia responsável da região.