Os servidores da educação efetivados sem concurso público vão poder
permanecer nos postos de trabalho até no final do ano, conforme informou a
portal Uai. Uma emenda sobre a Lei 100 foi incluída na pauta do projeto da
reforma administrativa, aprovado ontem no plenário da Assembleia Legislativa,
após mais de cinco horas de reunião. Na prática, o Estado foi autorizado a
promover uma designação automática dos servidores. A Lei 100, que efetivou pessoal
contratado sem concurso, foi considerada inconstitucional no ano passado pelo
Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu o prazo até 1º de abril para que
todos os efetivados sejam demitidos e substituídos por concursados.
Outro ponto aprovado é que o Executivo elaborará calendário com a
previsão de nomeação dos servidores aprovados em concurso. Segundo
o deputado Rogério Correia (PT), relator do projeto, “a medida procura garantir
a continuidade do serviço público de educação até que sejam adotadas todas as
providências necessárias para o cumprimento da decisão proferida na Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4876″. Durante a reunião, o líder da maioria,
Vanderlei Miranda, teria anunciado que o Governo vai nomear 15 mil professores
e cantineiros consursados.
Na aprovação da reforma administrativa, foi mantido o status de
secretária da Ouvidoria e a retirada da proposta de criação da coordenadoria
dos Fóruns Regionais, conforme exigência estabelecida pela oposição para votar
a matéria.